Questão 2347136

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2347136

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceção de Pré-executividade

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

Sobre a exceção de pré-executividade, é correto afirmar que

Alternativa A:
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que é cabível para veicular matérias de ordem pública, ainda que desacompanhadas da prova da alegação, cabendo à Fazenda Pública o ônus da prova.
Alternativa B:
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que constitui instrumento de defesa posto à disposição dos sócios de empresas executadas para arguir inexistência de fatos que motivem sua responsabilidade pessoal pelo crédito exequendo e requerer dilação probatória.
Alternativa C:
da decisão judicial que rejeita a exceção cabe recurso de apelação e reexame necessário.
Alternativa D:
da decisão judicial que acolhe a exceção cabe agravo de instrumento.
Alternativa E:
da decisão judicial que acolhe a exceção cabe recurso de apelação ou, no caso do art. 34 da Lei n^o 6.830/80, embargos infringentes.