Questão
ID 2347126Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social do bem com vistas à futura desapropriação é