Questão 2347109

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.

A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.