Questão 2347108

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2347108

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

Segundo o disposto na Constituição Federal, se um ato administrativo aplicar indevidamente determinada súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
poderá ser anulado por meio de recurso ordinário a ser interposto diretamente perante o Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
deverá ser impugnado por meio da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativa C:
poderá ser anulado por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
deverá ser impugnado por meio de ação própria em primeira instância da Justiça Federal.
Alternativa E:
poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, para dirimir a divergência sobre a aplicação correta da súmula vinculante.

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