Questão 2347107

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2347107

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

Na hipótese de o Município não cumprir uma ordem judicial transitada em julgado, a Constituição Federal prevê, expressamente, como possível consequência,

Alternativa A:
a intervenção Federal, a ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal.
Alternativa B:
a suspensão dos direitos políticos do Prefeito Municipal.
Alternativa C:
a intervenção do Estado a ser determinada pelo Tribunal de Justiça por deferimento de representação.
Alternativa D:
a suspensão de repasses de recursos federais ao Município até que seja cumprida a ordem judicial.
Alternativa E:
a intervenção estadual, em decorrência de reclamação constitucional, a ser determinada pelo Superior Tribunal de Justiça.

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