Questão
ID 234692Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica (PNAE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere o seguinte cenário: Uma unidade escolar recebe recursos federais via Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Ao final do exercício financeiro, o gestor identifica um saldo remanescente na conta específica da merenda. Diante da necessidade urgente de reparo no telhado da biblioteca, o diretor consulta o Conselho sobre a possibilidade de utilizar esse saldo para a obra. Com base nas normas de gestão de recursos, analise os itens abaixo:
I. O recurso do PNAE possui característica de inalienabilidade quanto à sua finalidade, não podendo ser remanejado para outras áreas.
II. A legislação exige que, no mínimo, 30% do repasse do FNDE para o PNAE seja utilizado na compra direta de gêneros da agricultura familiar.
III. Em caso de saldo remanescente no PNAE, este deve ser obrigatoriamente devolvido ao Tesouro Nacional, sendo proibida a reprogramação para o ano seguinte.
IV. A execução do PNAE prescinde de acompanhamento técnico nutricional se a escola possuir gestão democrática consolidada.
Estão corretos apenas os itens: