Questão 2346911 de Direito Administrativo - VUNESP 2017

Questão

ID 2346911

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

Levando-se em consideração o Capítulo IV – Das restrições de acesso à informação – da Lei n^o12.527/2011, é correto afirmar que

Alternativa A:
as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
Alternativa B:
as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, seja diante de previsão legal, seja por consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Alternativa C:
quando as informações pessoais forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para tratamento médico, será exigido consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem.
Alternativa D:
quando as informações forem necessárias à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, será exigido consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem, sendo vedada a identificação da pessoa em questão.
Alternativa E:
a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.