Questão 2346007

Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Manter, com recurso técnico e financeiro do município, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.