Questão 2345851

A anulação possui efeitos proativos e desfaz efeitos jurídicos já produzidos, ainda que perante terceiros de boa-fé.

A revogação é consequência da discricionariedade administrativa sobre atos ilegais.

A cassação é a extinção de um ato válido em virtude de falta do administrado ao descumprir alguma condição imposta pela Administração.

A caducidade ocorre após o transcurso normal do prazo fixado para produção dos efeitos do ato.