Questão 2345842

São instrumentos jurídicos que concretizam o princípio da publicidade o direito de petição e o mandado de segurança.

O princípio da publicidade não poderá ser restringido ainda que a intimidade ou o interesse social o exigirem.

A publicidade não se trata de elemento de validade do ato, mas sim requisito de eficácia e moralidade.

A publicação que produz efeitos jurídicos é a do órgão oficial da Administração, e não a divulgação pela imprensa particular.