Questão
ID 2345838Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Regime Próprio de Previdência de Leme
O princípio da legalidade constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais, porém existem circunstâncias previstas na Constituição Federal que podem resultar em algum tipo de constrição a esse princípio. Assinale a alternativa que não caracteriza uma hipótese que pode resultar em restrição ao princípio da legalidade: