Questão 2345809

A vigência da Lei Tributária é a mesma prevista em normas jurídicas gerais e indica que, em caso de omissão, a lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

A vigência de decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa se dá com a data da publicação da decisão em questão.

A regra geral de vigência no espaço da lei tributária segue o princípio da territorialidade, devendo vigorar nos limites do território do ente federativo que a editou.

Pelo princípio da territorialidade, não há a possiblidade de editar lei tributária que alcance determinado contribuinte que esteja no estrangeiro por parte de nenhum ente federativo tributante.