Questão 2345802

A Constituição, ao definir a aptidão para instituir tributos a cada ente federativo, em caráter público, não exclui as demais pessoas políticas da mesma aptidão em casos excepcionais.

As isenções representam vedações à competência tributária, veiculando situações de intributalidade.

A repartição de competências tributárias estabelece o conjunto de atribuições deferidos a cada pessoa política.

Os princípios informadores do direito tributário são normas de menor hierarquia, não tendo, por isso, o condão de limitar a competência tributária.