Questão 2345793

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2345793

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Regime Próprio de Previdência de Leme

Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos no art. 5° da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo prévio, a exceção do Habeas Data, controvérsias desportivas e reclamação contra descumprimento de Súmula Vinculante.
Alternativa B:
São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse coletivo ou geral.
Alternativa C:
A competência constitucional do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Alternativa D:
A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.