Questão 2345756

Os créditos suplementares no âmbito da União, no caso de necessidade de lei específica, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei, sem necessidade de decreto.

Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica, sendo autorizados por lei específica ou na própria Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os créditos extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se a publicação ocorrer nos últimos três meses daquele exercício.

Os recursos correspondentes aos créditos adicionais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, por exemplo, ser-lhes-ão entregue integralmente até o dia dez do mês em que forem autorizados.