Questão 2345507

Pelo princípio da publicidade, o comportamento da Administração Pública deverá ser pautado pela transparência, preservando-se, contudo, assuntos sigilosos, particulares, íntimos, resguardados pela Constituição Federal, no exercício de suas funções, promovendo a consecução hábil e útil dos resultados almejados no atendimento ao interesse público.

A Administração Pública direta é a estrutura que representa atuação direta do Estado por suas unidades federadas, como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, ou seja, é o conjunto de órgãos integrados na estrutura central de cada poder das pessoas políticas. A administração pública direta está dentro das entidades federativas, sendo entidades estatais, pessoas políticas como a União, os Estados Federados, os Municípios e o Distrito Federal e seus órgãos.

O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade descentralizada. Pessoa política é ente com personalidade jurídica de direito público interno, criada pela CF para fins de centralização político-administrativa. Já as pessoas políticas são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descentralização é a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica.

É atividade-fim de todo Estado, por exemplo, ordenar e coordenar o exercício de liberdades e direitos individuais, objetivando limitar esse exercício para que os interesses da coletividade sejam preservados. É uma função das mais relevantes da Administração a de limitar a atividade do particular. Ou seja, a Administração limita liberdades individuais com objetivo de viabilizar o convívio em sociedade: quando se estabelecem normas de observância obrigatória no trânsito, no exercício da atividade econômica, e assim por diante.

As atividades administrativas estão dentro de um campo específico da função administrativa, que é o campo do poder de polícia administrativa que está presente em quase todas as atividades humanas. A administração pública indireta é composta de pessoas jurídicas, separadas, com personalidade jurídica própria, que são chamadas de entidades administrativas, como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as fundações públicas e o consórcio público.