Questão 2345462 de Direito Administrativo - Dédalus Concursos 2018

Questão

ID 2345462

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle Concomitante (Pari Passu)

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Câmara Municipal de Piratininga

A Administração Pública se sujeita a controle com a finalidade de assegurar que atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico, como os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da atuação administrativa.

Sobre o controle administrativo, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Administração Pública somente se sujeita a controle administrativo e judicial.
Alternativa B:
O controle da Administração Pública pode ser apenas para apreciação de legalidade e não de mérito.
Alternativa C:
Quanto ao momento o controle pode ser prévio, concomitante ou posterior. O controle concomitante tem por objetivo rever os atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los; abrange atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação, convalidação.
Alternativa D:
O controle interno é feito, normalmente, pelo sistema de auditoria, que acompanha a execução do orçamento, verifica a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxilia o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.

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Questão 2345462

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