Questão 2345425

O representante comercial autônomo adquire vínculo empregatício com a empresa representada quando exercer suas atividades por período superior a três anos.

Nos termos da Lei nº 4.886/65, o prazo prescricional para o representante comercial pleitear a retribuição que lhe é devida é de três anos, contados a partir da data da rescisão contratual.

Em caso de rescisão imotivada do contrato de representação por iniciativa da representada, é garantida ao representante uma comercial indenização mínima equivalente a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.

O representante comercial autônomo poderá exercer suas atividades em regime de exclusividade, sendo essa cláusula de vigência obrigatória em todos os contratos escritos.

O representante comercial não terá direito à comissão sobre negócios realizados diretamente pela representada em sua zona exclusiva, ainda que previstos em contrato, salvo em caso de autorização expressa e formal da empresa representada.