Questão 2345422

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 2345422

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Bahia

À luz da Lei nº 4.886/1965 em relação aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais autônomos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É competência exclusiva do Conselho Regional fixar as contribuições obrigatórias dos representantes comerciais inscritos na respectiva região.
Alternativa B:
Os Conselhos Regionais têm personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e são subordinados ao Conselho Federal quanto às normas gerais e regulamentares.
Alternativa C:
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais de nomeados diretamente pelo presidente da República, é composto, exclusivamente, representantes mediante indicação do Ministério da Economia.
Alternativa D:
Cabe aos Conselhos Regionais autorizar, previamente, os contratos particulares firmados entre representantes comerciais autônomos e empresas representadas.
Alternativa E:
Os Conselhos Regionais são órgãos consultivos do Conselho Federal, não possuindo poder disciplinar sobre os representantes comerciais em sua jurisdição.