Questão
ID 2345414Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos
Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Bahia
Leia com atenção:
Art. 29: Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado. (frase 1)
Parágrafo único: O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum. (frase 2)
Considerando o disposto na Lei nº 4.886/65, o trecho acima: