Questão 2345413

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2345413

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais da Bahia

Leia com atenção:

Art. 43: É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

Considerando o artigo acima, presente na Lei nº 4.886/65, assinale a alternativa correta sobre as cláusulas “del credere”:

Alternativa A:
A cláusula “del credere” funciona como garantia de tempo máximo para a realização de um determinado contrato.
Alternativa B:
A cláusula “del credere” é equivalente ao instituto ou previsão por parte do contratante ou do representado em descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.
Alternativa C:
A cláusula “del credere” é equivalente ao intuito ou previsão por parte do contratante ou do representado em pagar comissão máxima equivalente à 20% do valor total da venda ou do contrato realizado.
Alternativa D:
A cláusula “del credere”, é utilizada para ofertar ao representante comercial, premiações extras, por cumprimento de metas em fechamento de contratos.