Questão 2345411

As faltas leves são punidas, com publicidade, com advertência, ou com multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional, que poderá ser aplicada individualmente ou cumulativamente, com a pena de advertência.

As faltas graves são punidas com suspensão do exercício profissional, por até cinco anos.

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

No caso de condenação do representante comercial em processo criminal, por delito capitulado como falta leve ou grave no Código, é dispensada a instauração do competente processo administrativo ético-disciplinar no âmbito do Conselho Regional.

Aplicada a penalidade suspensão ou O cancelamento de divulgará sua respectiva decisão no site oficial da entidade e na imprensa oficial e, ainda, lançá-la-á no sistema informatizado de dados do Conselho Federal para inviabilizar a realização de novo registro em nome do penalizado, durante o período que vier a ser fixado naquela decisão.