Questão 2345385

Com a lavratura do auto de infração considera-se constituído o crédito tributário.

Com a lavratura do auto de infração é possível ser lançado a respectiva penalidade pecuniária.

O contribuinte tem o direito de impugnar o auto de infração.

A autoridade fiscal municipal é competente para lavrar auto de infração relacionada ao imposto sobre propriedade de veículo automotor (IPVA).