Questão 2345244

Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.

Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.

Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.