Questão
ID 2345162Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Câmara de Areal - RJ - Legislação Aplicada
Ano: 2020 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Areal
Sobre a Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:
I. Um dos fundamentos do Município de Areal é a autonomia.
II. O Município não poderá dividir-se, nem para fins exclusivamente administrativos, em distritos e vilas.
III. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Podemos afirmar que: