Questão
ID 2345092Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Areal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional consiste em matéria de competência exclusiva do: