Questão 2344714

Fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

A definição legal do fato gerador é interpretada sem a abstração dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.