Questão
ID 234471Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo I - do Provimento, Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere que a Lei Municipal venha a prever a possibilidade de provimento de cargos de carreira por meio de comissão. De acordo com o Art. 5º, § 1º, do Estatuto dos Servidores de Jacareí, tal disposição legal seria: