Questão 2344705

Quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Quando deixe de defini-lo como infração.

Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

Quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.