Questão
ID 234468Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Acessibilidade a Brasileiros e Estrangeiros, Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Um candidato estrangeiro, com visto de permanência definitiva no Brasil, deseja prestar concurso para a Prefeitura de Jacareí. De acordo com o Art. 10, inciso I, do Estatuto (LC 13/1993), ele poderá ser investido no cargo se preencher os demais requisitos?