Questão 234464

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 234464

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - dos Deveres, Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a gratuidade no serviço público, o Estatuto de Jacareí estabelece uma regra geral clara no seu Artigo 4º. Segundo este dispositivo:

Alternativa A:
O exercício gratuito de cargos públicos é permitido para fins de estágio voluntário.
Alternativa B:
Salvo nos casos previstos em Lei, é vedado o exercício gratuito de cargos públicos.
Alternativa C:
A administração pode instituir serviços gratuitos em situações de emergência municipal.
Alternativa D:
O exercício de cargos em comissão deve ser obrigatoriamente gratuito se o titular já possuir cargo efetivo.
Alternativa E:
A lei proíbe qualquer tipo de serviço voluntário no âmbito da Prefeitura.