Questão 234454

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 234454

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - dos Deveres, Lei Complementar nº 13/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que um servidor municipal de Jacareí tenha sido designado para realizar tarefas que não constam na descrição de seu cargo, sem que houvesse situação de chefia ou readaptação. Segundo o parágrafo único do Art. 6º do Estatuto, tal prática é:

Alternativa A:
Permitida, desde que haja concordância por escrito do servidor e pagamento de gratificação.
Alternativa B:
Vedada, sendo proibido atribuir ao servidor encargos diversos daqueles relativos ao seu cargo, ressalvadas exceções legais.
Alternativa C:
Lícita, uma vez que a Administração Pública possui poder discricionário para remanejar funções.
Alternativa D:
Obrigatória em casos de insuficiência de pessoal no setor de lotação.
Alternativa E:
Permitida apenas para cargos de provimento em comissão.

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