Questão 2344387 de Direito Administrativo - AMEOSC 2026

Questão

ID 2344387

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2026 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga

No âmbito da Administração Pública municipal, foram adotadas medidas para revisar as práticas de transparência ativa e passiva, com o objetivo de ampliar o acesso da população às informações públicas. Foram implementadas medidas como disponibilização de dados em portal eletrônico, incentivo à participação social e capacitação de servidores para atendimento de solicitações de informação. À luz da Lei nº 12.527/2011, que estabelece diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão, não sendo exigida atuação proativa da Administração.
Alternativa B:
O incentivo à cultura de transparência e ao controle social integra as diretrizes da Administração para assegurar o acesso à informação.
Alternativa C:
A publicidade deve ser compreendida como regra geral na Administração Pública, sendo o sigilo admitido apenas em situações excepcionais devidamente justificadas.
Alternativa D:
A utilização de tecnologias da informação constitui instrumento relevante para viabilizar o acesso amplo e eficiente às informações públicas.

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Questão 2344387

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