Questão 2344132

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2344132

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga

Medidas socioeducativas são ações prescritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que têm como objetivo promover a ressocialização e a proteção de adolescentes em conflito com a Lei. Segundo essa Lei, verificada a prática de ato infracional, é correto afirmar que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente:

Alternativa A:
A medida de privação de liberdade, que consiste na internação em estabelecimento educacional, apenas em casos de atos infracionais violentos.
Alternativa B:
A medida de acolhimento institucional obrigatório, que consiste no afastamento compulsório do convívio familiar, sem necessidade de avaliação judicial.
Alternativa C:
A pena de reclusão em estabelecimento prisional destinado a adultos, independentemente da gravidade do ato infracional cometido.
Alternativa D:
A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ou a entidades assistenciais, visando a reintegração do adolescente à sociedade.

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