Questão
ID 2343930Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Dos Recursos - Art. 31 e 32
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
Em relação a gestão financeira do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas abaixo:
I.Na distribuição dos recursos financeiros da Seguridade Social será observada a mesma proporção da despesa prevista de cada área, no Orçamento da Seguridade Social.
II.Através de seu sistema de auditoria, o Ministério da Saúde acompanhará, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios.
III.Caso seja constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Fazenda aplicar as medidas previstas em Lei nº 8.080/1990.
É CORRETO o que se afirma em: