Questão 2343829

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2343829

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Oficialidade

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga


Os processos administrativos referem-se às atividades e procedimentos realizados por órgãos e entidades da administração pública para a consecução de seus objetivos. Os processos administrativos são pautados em leis e critérios específicos, avalie:

I.Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

II.Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

III.Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Fonte: Lei nº 9.784/1999.

Está correto o que está descrito na alternativa:

Alternativas da questão 2343829
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