Questão
ID 2343797Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Moradia - Art. 31 ao 33
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, aborda questões cruciais sobre moradia para pessoas com deficiência.
Em seu artigo 32, a lei assegura prioridade para pessoas com deficiência em programas habitacionais públicos ou subsidiados e estabelece que, nesses programas, garantindo acesso facilitado à moradia própria, para pessoas com deficiência deve-se reservar um mínimo de: