Questão
ID 2343405Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
A iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais é de competência privativa do: