Questão
ID 2342714Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
A Lei Orgânica de Itapiranga/SC prevê que ao município compete prover a tudo quanto diga a respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população e determina as incumbências privativas que lhe cabem, entre as quais NÃO se inclui a de: