Questão 2342661 de Direito Constitucional - AMEOSC 2022

Questão

ID 2342661

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga

"Foi publicada, nesta quinta-feira (16/12), no Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional 114/2021 que estabelece o novo regime de pagamento de precatórios, após a Câmara dos Deputados concluir a votação, em dois turnos, das alterações feitas pelo Senado na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21. As partes aprovadas por ambas as Casas foram promulgadas."

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-dez-17/publicada-emenda-altera-regras-pagamento-precatorios

A notícia acima fala sobre uma Proposta de Emenda Constitucional - PEC que foi alvo de muitas críticas no final de 2021, mas que mesmo assim foi aprovada, alterando a forma de pagamento dos chamados precatórios. Qual das alternativas abaixo explica de forma sucinta o que são os precatórios?

Alternativa A:
São dívidas contraídas pelo governo com os servidores, em virtude da falta de pagamento de abonos salariais.
Alternativa B:
São compromissos de pagamento que o governo assume quando propõe mudança nas leis previdenciárias, a fim de estabelecer equidade nos benefícios concedidos a partir de então.
Alternativa C:
São dívidas que o governo assumiu ao subsidiar empresas que estavam em processo de falência.
Alternativa D:
São formalizações de dívidas do poder público, geradas a partir de condenações judiciais.

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