Questão 234255 de Direito Ambiental - CESPE CEBRASPE 2013

Questão

ID 234255

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A respeito dos crime ambientais, assinale a opção correta

Alternativa A:
A pena de multa fixada na sentença condenatória por crimeambiental será calculada de acordo com os critérios previstosno CP e, se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no seu valomáximo, poderá ser aumentada de três vezes, tendo em vista ovalor da vantagem econômica auferida.
Alternativa B:
O juiz que julgar o indivíduo que praticou crime de ter emdepósito madeira sem licença válida para o armazenamentodeve decretar o leilão ou a destruição da mercadoriaapreendida, conforme o estado da coisa.
Alternativa C:
Não há modalidade culposa do crime de elaborar laudo falsopara licenciamento ambiental.
Alternativa D:
Em se tratando de crime de danificar floresta de preservaçãopermanente, o arrependimento do infrator, manifestado pelalimitação significativa da degradação ambiental causada, fazincidir, na terceira fase de aplicação da pena, causa especial deredução.
Alternativa E:
A perícia de constatação do dano ambiental produzida no juízocível poderá ser aproveitada no processo penal, dispensada ainstauração do contraditório, se este tiver sido assegurado nainstância cível.