Questão
ID 234232Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Das Áreas de Preservação Permanente, Do Controle da Origem dos Produtos Florestais
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
No que se refere ao regime jurídico das Áreas de Preservação Permanente – APP situadas em zona urbana, nos termos do Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012), analise as seguintes assertivas:
I. Compete ao Município definir em seu Plano Diretor a metragem da faixa ao longo de cursos d’água a ser preservada como APP em áreas urbanas em que há ocupações consolidadas de interesse social.
II. A regularização fundiária de interesse social e de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam APP pressupõe lei municipal específica que promova a desafetação da área.
III. Na regularização fundiária de interesse específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam APP, ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água, deverá ser mantida faixa não edificável com largura mínima de 15 metros de cada lado.
Quais estão corretas?