Questão 234221

Direito Ambiental · 2018

Questão

ID 234221

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Crimes contra a Administração Ambiental

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Clara do Sul

Dos Crimes contra a Administração Ambiental, será aplicada a pena de reclusão, de um a três anos, e multa, quando:

Alternativa A:
Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.
Alternativa B:
Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público.
Alternativa C:
Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.
Alternativa D:
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.
Alternativa E:
Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.