Questão 234215

Direito Ambiental · 2019

Questão

ID 234215

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2019 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Senador Canedo

As penalidades cabíveis às infrações ao meio ambiente abrangem, especificamente, os aspectos da ação e do processo penal, os crimes contra o meio ambiente e as infrações administrativas. Sobre as penalidades, marque a alternativa correta.

Alternativa A:
Permite incriminar pessoa jurídica, apenas.
Alternativa B:
Prevê a punição de funcionário de órgão ambientalque faça afirmação enganosa, omita a verdade oudados em procedimentos de autorização oulicenciamento.
Alternativa C:
Extingue a punição com a apresentação de laudoque comprove a recuperação do dano ambiental e nãopermite a aplicação de penas alternativas.
Alternativa D:
Não extingue a punição com a apresentação delaudo que comprove a recuperação do dano ambientale permite a aplicação de penas alternativas.

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