Questão 234213 de Direito Ambiental - FGV 2022

Questão

ID 234213

Disciplina: Direito Ambiental

Assuntos: Da Área de Reserva Legal, Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR), Do Cadastro Ambiental Rural, Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

João é proprietário de imóvel rural com Reserva Legal conservada e inscrita no Cadastro Ambiental Rural - CAR, cuja área ultrapassou em 10% o mínimo de vegetação nativa a ser protegida, conforme exigido pelo Código Florestal.

Antônio, proprietário do imóvel ao lado, por sua vez, ainda não conseguiu completar o mínimo legal de vegetação nativa a ser protegida em seu imóvel, faltando-lhe exatamente a mesma quantidade que João conseguiu preservar a maior.

No caso em tela, observadas as normas de regência, João

Alternativa A:
não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental exige que a reserva legal deve ser composta de área em cada imóvel.
Alternativa B:
poderá utilizar a área excedente para fins de constituição de servidão ambiental em favor de Antônio, como instrumento econômico de proteção ambiental.
Alternativa C:
poderá alugar a área excedente para Antônio para fins de constituição de servidão administrativa, pelo prazo mínimo de cinco anos, desde que haja prévia autorização do órgão ambiental estadual.
Alternativa D:
não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, pois a reserva legal pressupõe servidão administrativa em cada imóvel individualmente considerado.
Alternativa E:
não poderá disponibilizar a área preservada a maior para Antônio, haja vista que a legislação ambiental veda a instituição de servidão ambiental.

Estatísticas Cadernos

Questão 234213

Continue estudando na plataforma