Questão
ID 2342068Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Disposições Gerais - Arts. 2º e 3º
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
Leia com atenção:
I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;
II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;
III. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Sobre os itens acima: