Questão
ID 2341972Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano é uma ação descrita pela Lei nº 8.080/90 como: