Questão 23419

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 23419

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de São João del-Rei

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Além disso, a administração pública direta e indireta deverá observar a seguinte norma:

Alternativa A:
Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada a participação de estrangeiros.
Alternativa B:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa C:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa D:
O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período.

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