Questão
ID 2341873Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Constitutivos
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga
João Victor, estava em debate com seu colega Ricardo sobre os atos administrativos, quando disse que ato constitutivo é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou extingue um direito ou uma situação do administrado. Ricardo contradisse João Victor e disse que na verdade se tratava do ato declaratório. Assinale a alternativa correta em relação à situação narrada: