Questão 2341868

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2341868

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Permissão

Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Itapiranga

Assinale a alternativa correta, que apresenta a definição do ato administrativo Permissão:

Alternativa A:
É ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
Alternativa B:
É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
Alternativa C:
Em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
Alternativa D:
É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.